Do lado de quem trabalha.

Em regra: saldo de salário dos dias trabalhados no mês, aviso prévio (trabalhado ou indenizado, de 30 dias mais 3 por ano de casa, até 90), 13º e férias proporcionais com um terço, férias vencidas se houver, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do saldo do FGTS e guias do seguro-desemprego. O pagamento deve ocorrer em até dez dias do fim do contrato.

O termo de rescisão traz cada verba discriminada e precisa ser conferido. Erros comuns: base de cálculo sem as horas extras habituais, aviso prévio contado errado, FGTS depositado a menor ao longo do contrato. Se algo falta, o valor pode ser cobrado mesmo depois da homologação.

Não. Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço. O que não recebe é a multa de 40% do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego, e ainda cumpre ou indeniza o aviso prévio.

Há duas situações que merecem análise: se você foi pressionado a pedir demissão para a empresa não pagar o acerto, ou se pediu porque a empresa cometia falta grave (salário atrasado, assédio, desvio de função). No segundo caso, pode caber a rescisão indireta, que assegura os mesmos direitos da demissão sem justa causa.

O que define emprego não é o papel, e sim a realidade: trabalho pessoal, habitual, com subordinação (ordens, horário, controle) e pagamento. Se esses elementos existiam, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo, determinar a anotação da carteira e condenar a empresa a pagar todas as verbas do período, além de recolher o FGTS e o INSS.

Isso vale também para quem foi contratado como "PJ", MEI ou autônomo, mas trabalhava como empregado. A prova costuma vir de mensagens, escalas, comprovantes de pagamento, crachás, uniformes e testemunhas. Vale reunir tudo antes da conversa.

Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a manter registro de ponto. Se o ponto não existe ou é "britânico" (sempre o mesmo horário), a Justiça tende a aceitar a jornada informada pelo trabalhador, desde que verossímil. Mensagens fora do expediente, e-mails, relatórios com horário, GPS de aplicativos e testemunhas também servem de prova.

As horas extras geram adicional mínimo de 50% (em dobro aos domingos e feriados, salvo convenção mais favorável) e refletem em férias, 13º, FGTS, aviso prévio e descanso semanal. A cobrança alcança os últimos cinco anos de contrato.

Possivelmente. O adicional de insalubridade é devido quando a exposição a agentes nocivos ultrapassa os limites da norma, em graus de 10%, 20% ou 40%. O de periculosidade (30% sobre o salário base) vale para inflamáveis, explosivos, eletricidade, segurança patrimonial e motocicleta em serviço. Os dois não se acumulam; escolhe-se o mais vantajoso.

Fornecer EPI não elimina automaticamente o direito: é preciso que o equipamento neutralize o agente e que o uso seja fiscalizado. A prova se faz por perícia técnica no local de trabalho, determinada pelo juiz.

Assédio moral é a conduta repetida que humilha, isola ou constrange: gritos, apelidos, metas inalcançáveis usadas para expor, ameaças de demissão. Assédio sexual é qualquer investida de natureza sexual não desejada, e um único episódio já basta. Ambos geram direito a indenização por dano moral e podem justificar a rescisão indireta, com todos os direitos da demissão sem justa causa.

Comece a registrar: datas, o que foi dito, quem presenciou, prints e áudios. Se houver canal de denúncia ou RH, use e guarde o protocolo. Se a situação afetou a sua saúde, atestados e laudos passam a fazer parte da prova.

Sim. A gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse da gestação e mesmo em contrato de experiência. Se a demissão aconteceu, cabe pedir a reintegração ou, se ela não for mais viável, a indenização de todo o período.

Outras estabilidades comuns: quem sofreu acidente de trabalho e recebeu auxílio do INSS tem doze meses de proteção após o retorno; membros eleitos da CIPA e dirigentes sindicais também. Convenções coletivas costumam prever proteções extras, como a do trabalhador prestes a se aposentar.